A Lei Geral de Proteção de dados se aplica a qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda, por pessoa natural que os utilize para finalidade econômica, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD